Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização
Nesta ficha devem ser informados dados relativos à distribuição da área do imóvel rural e à distribuição da área utilizada na atividade rural. O grau de utilização será calculado automaticamente pelo programa.
Preencha a ficha conforme as seguintes instruções:
Distribuição da Área do Imóvel Rural
1. A indicação da área total do imóvel rural é transportada automaticamente da ficha “Dados do Imóvel Rural”, e se refere à situação existente na data da efetiva apresentação da DITR.
Atenção:
Na hipótese de ter havido desapropriação ou alienação a entidades imunes do ITR ou desapropriação por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, após 1º de janeiro de 2016, a área desapropriada ou alienada deverá compor a área total a ser informada neste campo.
2. A distribuição da área do imóvel rural deve se referir à situação existente em 1º de janeiro de 2016.
3. No caso de aquisição de área após 1º de janeiro de 2016 até a data da efetiva apresentação da declaração, os dados da distribuição da área adquirida devem ser informados pelo adquirente, se esta ainda não houver sido declarada para o exercício de 2016 pelo alienante, expressando a situação existente em 1º de janeiro de 2016.
4. Na distribuição, as áreas do imóvel rural não podem ser declaradas em duplicidade. Assim, por exemplo, se uma área for declarada como de preservação permanente ou de reserva legal, não poderá ser informada como de exploração extrativa.
5. As áreas com reflorestamento destinadas a recompor as áreas de preservação permanente ou de reserva legal devem ser declaradas, respectivamente, como de preservação permanente, a ser informada no campo 02 - "Área de preservação permanente", ou como de reserva legal, a ser informada no campo 03 - "Área de reserva legal". Se plantadas com finalidade comercial, devem ser informadas no campo 14 - "Área de reflorestamento (essências exóticas ou nativas)" da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”.
Atenção:
O contribuinte deve guardar em seu poder, até 31 de dezembro de 2021, os documentos que comprovem as especificações, qualidades e condições atribuídas às áreas indicadas nesta ficha, tais como laudo técnico expedido por profissional habilitado, certidões fornecidas por órgãos públicos competentes ou por Cartório de Registro de Imóveis e atos do Poder Público. Havendo questionamento administrativo ou judicial de lançamento do ITR, o contribuinte deve guardar a documentação comprobatória até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.
Os campos desta ficha devem ser expressos em hectares, utilizando-se a primeira casa decimal e desprezando-se as demais.
VEJA TAMBÉM
Conversor de Unidades de Medidas Agrárias
Transformação de Medidas de Área
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - campo 01
Preenchido pelo programa. Corresponde a informação do campo “Área Total Imóvel - ha” da ficha “Dados do Imóvel Rural”.
Atenção:
Na hipótese de ter havido desapropriação ou alienação a entidades imunes do ITR ou desapropriação por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, após 1º de janeiro de 2016, a área desapropriada ou alienada deverá compor a área total a ser informada neste campo.
Áreas Não Tributáveis
Desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, declare como não tributáveis as áreas referidas a seguir, observando os respectivos procedimentos:
1 - Considere como área de preservação permanente a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
2 - Considere como área de reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, assim averbada no Registro de Imóveis competente ou registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), subtraída a área em comum já considerada como de preservação permanente.
3 - Considere como área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) a área assim reconhecida pelo Ibama e averbada no Registro de Imóveis, inclusive a servidão ambiental perpétua, equivalente à RPPN para fins tributários, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente e de reserva legal.
4 - Considere como área de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas aquela assim declarada mediante ato do órgão competente federal ou estadual, bem como a área imprestável para a atividade rural, se declarada de interesse ecológico e assim reconhecida por órgão competente federal ou estadual, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente, de reserva legal e de RPPN.
5 - Considere como área de servidão ambiental aquela instituída de forma temporária, por prazo mínimo de 15 (quinze) anos, assim averbada no Registro de Imóveis, bem como a servidão florestal instituída nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 1965, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente, de reserva legal, de RPPN (inclusive a servidão ambiental perpétua, equivalente, para fins tributários, à RPPN), de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e imprestável para a atividade rural.
6 - Considere como área coberta por florestas nativas a área que atenda a legislação pertinente, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente, de reserva legal, de RPPN, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, imprestável para a atividade rural, de servidão florestal e de servidão ambiental.
7 - Considere como área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público a área inundada correspondente ao nível máximo operativo normal do reservatório, subtraídas as áreas em comum já consideradas como de preservação permanente, de reserva legal, de RPPN, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, imprestável para a atividade rural, de servidão florestal, de servidão ambiental e coberta por florestas nativas.
Caso não atendam aos requisitos legais para serem consideradas como não tributáveis, estas áreas deverão ser informadas como sujeitas à tributação.
Atenção:
Relativamente às áreas informadas nos campos 02 a 08 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização” o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama <http://www.ibama.gov.br>), para fins de apuração do ITR, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente.
Se o contribuinte não apresentar o ADA, ou se esse não for acatado pelo Ibama, a RFB fará o lançamento de ofício, se for o caso, recalculando o ITR devido.
Para serem consideradas como não tributáveis na DITR2016, as áreas de Reserva legal, de Reserva particular do patrimônio natural (RPPN), e de Servidão ambiental devem estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural, no Registro de Imóveis competente, até 31/12/2015.
A partir da edição da Lei nº 12.651, de 2012, foi criado o CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (Sinima), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal.
Nos casos em que a reserva legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas a sua identificação no imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, podendo apresentar a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da reserva legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.
Para efeito de não tributação pelo ITR, apenas é aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área do imóvel rural. Não é aceita a área declarada em caráter geral. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro da área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área do imóvel rural.
Área de preservação permanente - campo 02
Deve ser indicada neste campo a soma das áreas referidas a seguir:
a) as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, as encostas ou partes destas com declividade superior a 45° e as demais áreas de preservação permanente previstas na legislação (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação dada pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, art. 4º, I a XI); e
b) quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger e conter a erosão de determinadas áreas (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação dada pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, art. 6º).
Área de reserva legal - campo 03
Deve ser indicada neste campo a área de reserva legal onde a cobertura de vegetação nativa deve ser mantida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, desde que averbada no Registro de Imóveis competente ou registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação dada pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, art. 17).
No caso de reserva legal instituída em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, na forma do art. 16 da Lei nº 12.651, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012, a respectiva reserva legal deve ser declarada no imóvel rural em que de fato se localiza.
Atenção:
As áreas de preservação permanente admitidas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel na forma do art. 15 da Lei nº 12.651, de 2012, devem ser declaradas no campo 02 – “Área de preservação permanente”.
A área de reserva legal decorrente de regularização da sua situação, por recomposição, regeneração ou compensação, na forma do art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012, deve ser declarada no imóvel rural em que fisicamente se localiza.
Área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) - campo 04
Deve ser indicada neste campo a área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) que, gravada com perpetuidade conforme termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente e reconhecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), destina-se à conservação da diversidade biológica, na qual somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, bem como a servidão ambiental perpétua (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, arts. 9º-B e 21, e Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996, e Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006).
Área de interesse ecológico - campo 05
Deve ser indicada neste campo a soma das áreas referidas a seguir:
a) as Áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas assim declaradas mediante ato do órgão competente federal ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art 10, § 1º, II, "b");
b) as Áreas imprestáveis para a atividade rural, exclusivamente se declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, "c").
Área de servidão ambiental - campo 06
Deve ser indicada neste campo a soma das áreas referidas a seguir:
a) as que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 1965, e que passam a ser consideradas como de servidão ambiental conforme o disposto no § 7º, art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 1981;
b) a área de servidão ambiental temporária, instituída por prazo mínimo de 15 (quinze) anos, onde o proprietário pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, arts. 9º-A e 9º-B).
Área coberta por florestas nativas - campo 07
Deve ser indicada neste campo a área coberta por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, onde o proprietário conserva a vegetação primária - de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem como a vegetação secundária - resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006).
Área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público - campo 08
Deve ser indicada neste campo a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público, relativamente a área inundada correspondente ao nível máximo operativo normal do reservatório cuja constituição foi autorizada pelo Poder Público competente (Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 40).
Preenchido pelo programa. Corresponde à diferença entre as informações do campo 01 - “ÁREA TOTAL DO IMÓVEL” e dos campos 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08.
Caso o imóvel rural não possua área tributável (campo 09 - “ÁREA TRIBUTÁVEL” igual a zero), deve ser recolhido o imposto mínimo de R$ 10,00. Neste caso, não preencha os campos 10 e 12 a 14, 17 e 18 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização” e os campos 21 a 25 da ficha “Distribuição da Área não Utilizada na Atividade Rural”.
Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural - campo 10
Informe o total da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, tais como:
a) casas de moradia, galpões para armazenamento, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes (sem exploração aquícola) e estradas internas de acesso;
b) edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais;
c) instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; e
d) outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem como a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore.
Atenção:
Não inclua na área ocupada com as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, construções e instalações:
a) as utilizadas na exploração de atividades granjeira ou aquícola, que devem ser indicadas no campo 17 - “Área de atividade granjeira ou aquícola” da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”; e
b) as demais benfeitorias existentes no imóvel rural, que devem ser informadas no campo 21 - “Área com demais benfeitorias” da ficha “Distribuição da Área não Utilizada na Atividade Rural”.
ÁREA APROVEITÁVEL - campo 11
Preenchido pelo programa. Corresponde à diferença entre as informações do campo 09 - “ÁREA TRIBUTÁVEL” e do campo 10 - “Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural”.
Atenção:
Se o resultado do campo 11 - “ÁREA APROVEITÁVEL” for igual a zero, o programa não permite o preenchimento dos campos 12 a 18 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização” e dos campos 21 a 25 da ficha “Distribuição da Área não Utilizada na Atividade Rural”, e preenche com:
a) 100 o campo 20 - “GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)”, caso o imóvel rural possua área tributável (campo 09 “ÁREA TRIBUTÁVEL”) diferente de zero;
b) zero o campo 20 - “GRAU DE UTILIZAÇÃO (%)”, caso o imóvel rural possua área tributável (campo 09 “ÁREA TRIBUTÁVEL”) igual a zero.
Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural
1 - Os dados informados nesta ficha devem se referir ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
2 - No caso de aquisição de área após 1º de janeiro de 2016 até a data da efetiva apresentação da declaração, os dados de utilização da área adquirida devem ser informados pelo adquirente, se esta ainda não houver sido declarada para o exercício de 2016 pelo alienante, expressando a sua ocupação durante o ano de 2015.
3 - Inclua, nesta ficha, os dados da área utilizada com atividade rural, a qual tenha sido objeto de contrato de arrendamento, comodato ou parceria. Inclua, também, a área utilizada com atividade rural pelos demais condôminos, relacionados ou não na ficha “Demais Condôminos”.
4 - A área oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação, que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, deve ser informada nos campos 12 a 17 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”, de acordo com a destinação dada.
5 – A área considerada efetivamente utilizada, objeto de implantação de projeto técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado, aprovado por órgão federal competente até 31 de dezembro de 2015, que preveja a utilização de, no mínimo, 80% da sua área total aproveitável, visando prevenir a desapropriação para fins de reforma agrária, deve ser informada nos campos 12 a 17 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”, de acordo com a destinação dada. O cumprimento das etapas de implantação do projeto deve estar reconhecido anualmente pelo Incra.
6 - As áreas não podem ser declaradas em duplicidade. Assim, por exemplo, se uma área for declarada como de preservação permanente ou de reserva legal, não pode ser informada como de exploração extrativa ou se uma área for declarada como de produtos vegetais ou em descanso, não pode ser informada como de atividade granjeira ou aquícola.
Atenção:
As áreas informadas nesta ficha estão sujeitas a comprovação em procedimento fiscal.
Os campos 12 a 18 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização” devem ser expressos em hectares, utilizando-se a primeira casa decimal e desprezando-se as demais.
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Conversor de Unidades de Medidas Agrárias
Transformação de Medidas de Área
Área de produtos vegetais - campo 12
Informe a soma das áreas:
a) plantadas com culturas temporárias e/ou culturas permanentes, destinadas a consumo próprio ou comércio;
b) plantadas com forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural, do mesmo contribuinte ou não, sendo a forrageira de corte comercializada ou não.
Atenção:
Se ocorrerem duas ou mais culturas plantadas num mesmo espaço ao mesmo tempo, denominadas "culturas consorciadas ou intercaladas", informe a área total do consórcio ou intercalação.
Se ocorrerem duas ou mais culturas plantadas num mesmo espaço em épocas diferentes, denominadas "culturas de rotação", informe a maior área plantada no período considerado.
Informe o total da área que tenha permanecido em descanso para a recuperação do solo, desde que por recomendação técnica expressa, constante de laudo técnico.
Área de reflorestamento (essências exóticas ou nativas) - campo 14
Informe o total da área explorada com reflorestamento de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio.
Atenção:
Área com reflorestamento de essências exóticas é aquela que utiliza espécies florestais não originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural.
Área com reflorestamento de essências nativas é aquela plantada com espécies florestais que, comprovadamente, são originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural.
Informe o total da área utilizada como pastagem para animais. Inclua, também, a área ocupada por forrageira de corte efetivamente utilizada para alimentação de animais do mesmo imóvel rural, tais como capim-elefante e cana-forrageira.
Atenção:
A área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural, do mesmo contribuinte ou não, sendo a forrageira de corte comercializada ou não, deve ser informada no campo 12 - Área de produtos vegetais”.
Informe também neste campo a área ocupada com pastagem ainda em formação, que está sujeita a comprovação em procedimento fiscal.
O contribuinte pode estar obrigado a preencher a ficha “Informações sobre Atividade Pecuária”, em função da área total e localização do imóvel rural. Nesse caso, o resultado do campo 13 - “ÁREA TOTAL UTILIZADA COM PASTAGEM” da ficha “Informações sobre Atividade Pecuária”, que é a soma das informações dos campos 10 - “ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM ACEITA”, 11 - “Pastagem em formação” e 12 - “Área objeto de implantação de projeto técnico”, será transportado para este campo.
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ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - campo 16
Informe a área utilizada com atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos (não plantados), inclusive a exploração madeireira de florestas nativas. Indique, também, a área explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, aprovado pelo Ibama até 31 de dezembro de 2015, cujo cronograma esteja sendo cumprido.
Atenção:
A área informada neste campo não pode ser indicada nos campos 02 a 08 da ficha “Distribuição da Área do Imóvel Rural e da Área Utilizada na Atividade Rural e Grau de Utilização”, para evitar duplicidade de informação.
O contribuinte pode estar obrigado a preencher a ficha “Informações sobre Atividade Extrativa Vegetal e Florestal”, em função da área total e localização do imóvel rural. Nesse caso, o resultado do campo 10 - “ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA ACEITA” da ficha “Informações sobre Atividade Extrativa Vegetal e Florestal”, que é a soma das informações da coluna “Área Aceita (ha)", será transportado para este campo.
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Área de atividade granjeira ou aquícola - campo 17
Informe a área utilizada para a exploração de atividade granjeira ou aquícola ocupada com benfeitorias, construções e instalações, inclusive açudes para exploração aquícola, destinadas ou empregadas na criação, dentre outros, de suínos, coelhos, bichos-da-seda, abelhas, aves, peixes, crustáceos, répteis e anfíbios.
Área de frustração de safra ou destruição de pastagem por calamidade pública - campo 18
Informe a porção da área aproveitável do imóvel rural que esteja comprovadamente situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público local até 31 de dezembro de 2015 e reconhecida pelo Governo Federal, da qual tenha resultado frustração de safra ou destruição de pastagem.
VEJA TAMBÉM
Relação dos Municípios com Calamidade Pública Decretada em 2015
ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL - campo 19
Preenchido pelo programa. Corresponde a soma das informações dos campos 12 a 18.
GRAU DE UTILIZAÇÃO (%) - campo 20
Preenchido pelo programa. Corresponde ao resultado da divisão do total do campo 19 - “ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL” pelo total do campo 11 - “ÁREA APROVEITÁVEL”, multiplicado por 100 para transformar em percentual.
Número do recibo do ADA 2016/Ibama
Informe o número do recibo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) de 2016 apresentada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para mais esclarecimentos, acesse o sítio do Ibama na Internet, no endereço <http://www.ibama.gov.br>.
As informações sobre o ADA, disponíveis no sítio do Ibama na Internet, podem ser obtidas, também, clicando-se no botão
. Para isto, o computador deve estar conectado à Internet.
Atenção:
Se o contribuinte não apresentar o ADA ou se esse não for acatado pelo Ibama, a RFB fará o lançamento de ofício, se for o caso, recalculando o ITR devido.
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Ajuda
Exibe o texto do ajuda relativo à ficha.