Procedimento de Ofício
Na falta de apresentação da DITR, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a RFB procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes em sistema por ela instituído, e os demais dados apurados em procedimentos de fiscalização.
A não apresentação da DITR e a não comprovação do pagamento do imposto devido dos cinco últimos exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, impossibilitará:
a) a prática de quaisquer atos que envolvam registro ou averbação do imóvel rural no Registro de Imóveis; e
b) a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural e a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, relativas ao imóvel rural objeto do financiamento.