Pagamento do Imposto

Pagamento do Imposto no Prazo

 

O valor do imposto a pagar apurado na declaração deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração.

O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.

O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.

É facultado ao contribuinte:

a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, neste caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento;

b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o máximo de quatro, mediante apresentação de declaração retificadora.

O pagamento da 1ª quota ou da quota única deve ser efetuado até 30 de setembro de 2016.

A 2ª quota, que deve ser paga até 31 de outubro de 2016, tem acréscimo de juros de 1%.

O valor das demais quotas é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

Quando a retificação da declaração resultar em:

a) aumento do imposto declarado, sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com parágrafo anterior;

b) redução do imposto declarado, os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem como os seus acréscimos legais, podem ser compensados nas quotas vincendas ou objeto de restituição.

 

Atenção:

No caso de eventual pagamento do imposto após o prazo fixado, consulte Pagamento do Imposto após o Prazo.

Quando pagas dentro do prazo, o valor das quotas é obtido da seguinte maneira:

Quota

Vencimento

Valor da Quota

(Campo 07 do Darf)

Valor dos Juros

(Campo 09 do Darf)

Valor Total

(Campo 10 do Darf)

1ª

ou

única

30/09/2016

Apurado

na

Declaração

-

Campo 07 do Darf

 

2ª

 

31/10/2016

 

Apurado

na

Declaração

 

1% sobre o valor da quota

 

Campo 07 do Darf

+

Campo 09 do Darf

 

3ª

 

30/11/2016

 

Apurado

na

Declaração

 

Taxa Selic de outubro/2016

+

1% sobre o valor da quota

 

Campo 07 do Darf

+

Campo 09 do Darf

 

4ª

 

29/12/2016

 

Apurado

na

Declaração

 

Taxa Selic de outubro/2016

+

Taxa Selic de novembro/2016

+

1% sobre o valor da quota

 

Campo 07 do Darf

+

Campo 09 do Darf

 

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf, no caso de pagamento efetuado no Brasil.

O pagamento do imposto também pode ser feito mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.

Atenção:

A taxa Selic é pós-fixada, sendo conhecida somente no primeiro dia útil do mês seguinte.

O valor da taxa Selic pode ser obtido no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, ou nas unidades da RFB.

VEJA TAMBÉM

Instruções para Impressão do Darf de Imposto

Pagamento com Títulos da Dívida Agrária (TDA)

É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até 50% do ITR devido com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural.
A solicitação de pagamento deve ser feita mediante preenchimento de formulários específicos, que podem ser obtidos no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, ou nas unidades da RFB.

Atenção:
SOMENTE pode ser utilizado o TDA do tipo ESCRITURAL, ou seja, custodiado em uma instituição financeira.

Devem ser anexados ao requerimento de pagamento do ITR com TDA, entre outros, os seguintes documentos:

a) autorização à instituição financeira custodiante para realizar a transferência dos títulos aos respectivos beneficiários;

b) documento de transferência (DOC) assinado pelo representante da instituição financeira custodiante dos títulos, observada a legislação vigente;

c) documentos comprobatórios do preço e características do TDA, obtidos em sistema informatizado da Cetip S.A – Mercados Organizados; e

d) cópia da Nota Fiscal ou documento que comprova a aquisição dos TDA.

Atenção:

A quitação definitiva é reconhecida somente após a confirmação da transferência dos títulos aos beneficiários (União e município) pela Cetip.

 

Preenchimento do Darf

No ato da apresentação da declaração, o contribuinte fica notificado a recolher, no prazo previsto na legislação, o valor do imposto a pagar apurado na declaração.

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias, mediante a apresentação do Darf ou utilizando os caixas eletrônicos de auto-atendimento.

Para imprimir o Darf, clique:

a) em Declaração na barra de menu e, em seguida, em Imprimir e em Darf de Imposto;

b) na barra de ferramentas, no ícone Impressora e, em seguida, em Darf de Imposto; ou

c) em Imprimir na barra lateral e, em seguida, em Darf de Imposto.

 

Campo 01 - Nome/Telefone

Preenchido pelo programa: Nome ou nome empresarial, o telefone para contato, nome do imóvel e área total do imóvel.

Campo 02 - Período de Apuração

Preenchido pelo Programa: 01/01/2016.

Campo 03 - Número do CPF OU CNPJ

Preenchido pelo programa: Número de inscrição no CPF (11 dígitos) ou no CNPJ (14 dígitos) do contribuinte indicado na ficha “Identificação do Contribuinte”.

Campo 04 - Código Receita

Preenchido pelo programa: 1070.

Campo 05 - Número de Referência

Preenchido pelo programa: Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf).

Campo 06 - Data de Vencimento

Preenchido pelo programa: Dia, mês e ano do vencimento da quota ou quota única.

Campo 07 - Valor do Principal

Preenchido pelo programa: Valor, em reais, da quota ou quota única, constante no campo 10 da ficha “Cálculo do Valor da Terra Nua e do Imposto e Parcelamento”.

Campo 08 - Valor da Multa

Informe o valor da multa, quando devida.

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Pagamento do Imposto após o Prazo

Campo 09 - Valor dos Juros e/ou Encargos do DL - 1.025/69

Informe o valor dos juros para os pagamentos, dentro do prazo, da 2ª, 3ª e 4ª quotas, ou no caso de pagamento com atraso de qualquer quota.

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Pagamento do Imposto após o Prazo

Pagamento do Imposto no Prazo

Campo 10 - Valor Total

Informe a soma dos campos 07 a 09.

 

Atenção:

Em caso de dúvida no cálculo do valor a pagar, verifique as instruções relativas ao assunto, que podem ser obtidas no sítio da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> ou procure qualquer unidade da RFB.

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.

 

Preenchimento do Darf de Multa por Atraso na Entrega

 

O programa ITR2016 gera o Darf para pagamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração.

Em caso de dúvida no cálculo do valor a pagar, verifique as instruções relativas ao assunto, que podem ser obtidas no sítio da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> ou procure qualquer unidade da RFB.

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.

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Pagamento do Imposto após o Prazo

Pagamento do Imposto no Prazo

 

Pagamento do Imposto após o Prazo

 

O valor do imposto a pagar APÓS o vencimento da quota única ou de cada quota é acrescido de multa e juros de mora calculados da seguinte forma:

Multa de Mora (campo 08 do Darf)

Sobre o valor do campo 07 do Darf aplique 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento, observando o limite máximo de 20% (vinte por cento).

Juros de Mora (campo 09 do Darf)

Sobre o valor do campo 07 do Darf aplique os juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

No caso de efetuar no mês de outubro de 2016 o pagamento com atraso da 1ª quota ou da quota única, aplique os juros de 1% (um por cento) sobre o valor do campo 07 do Darf.

Valor Total (campo 10 do Darf)

Indique a soma dos campos 07, 08 e 09 do Darf.

 

Atenção:

Em caso de dúvida no cálculo do valor a pagar, verifique as instruções relativas ao assunto, que podem ser obtidas no sítio da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> ou procure qualquer unidade da RFB.

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.