O valor do imposto a pagar apurado na declaração deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração.
O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.
O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.
É facultado ao contribuinte:
a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, neste caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento;
b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o máximo de quatro, mediante apresentação de declaração retificadora.
O pagamento da 1ª quota ou da quota única deve ser efetuado até 30 de setembro de 2016.
A 2ª quota, que deve ser paga até 31 de outubro de 2016, tem acréscimo de juros de 1%.
O valor das demais quotas é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.
Quando a retificação da declaração resultar em:
a) aumento do imposto declarado, sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com parágrafo anterior;
b) redução do imposto declarado, os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem como os seus acréscimos legais, podem ser compensados nas quotas vincendas ou objeto de restituição.
Atenção:
No caso de eventual pagamento do imposto após o prazo fixado, consulte Pagamento do Imposto após o Prazo.
Quando pagas dentro do prazo, o valor das quotas é obtido da seguinte maneira:
|
Quota |
Vencimento |
Valor da Quota (Campo 07 do Darf) |
Valor dos Juros (Campo 09 do Darf) |
Valor Total (Campo 10 do Darf) |
|
1ª ou única |
30/09/2016 |
Apurado na Declaração |
- |
Campo 07 do Darf |
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2ª |
31/10/2016 |
Apurado na Declaração |
1% sobre o valor da quota |
Campo 07 do Darf + Campo 09 do Darf |
|
3ª |
30/11/2016 |
Apurado na Declaração |
Taxa Selic de outubro/2016 + 1% sobre o valor da quota |
Campo 07 do Darf + Campo 09 do Darf |
|
4ª |
29/12/2016 |
Apurado na Declaração |
Taxa Selic de outubro/2016 + Taxa Selic de novembro/2016 + 1% sobre o valor da quota |
Campo 07 do Darf + Campo 09 do Darf |
O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf, no caso de pagamento efetuado no Brasil.
O pagamento do imposto também pode ser feito mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.
Atenção:
A taxa Selic é pós-fixada, sendo conhecida somente no primeiro dia útil do mês seguinte.
O valor da taxa Selic pode ser obtido no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, ou nas unidades da RFB.
VEJA TAMBÉM
Instruções para Impressão do Darf de Imposto
Pagamento com Títulos da Dívida Agrária (TDA)
É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até 50% do ITR devido com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural.
A solicitação de pagamento deve ser feita mediante preenchimento de formulários específicos, que podem ser obtidos no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, ou nas unidades da RFB.
Atenção:
SOMENTE pode ser utilizado o TDA do tipo ESCRITURAL, ou seja, custodiado em uma instituição financeira.
Devem ser anexados ao requerimento de pagamento do ITR com TDA, entre outros, os seguintes documentos:
a) autorização à instituição financeira custodiante para realizar a transferência dos títulos aos respectivos beneficiários;
b) documento de transferência (DOC) assinado pelo representante da instituição financeira custodiante dos títulos, observada a legislação vigente;
c) documentos comprobatórios do preço e características do TDA, obtidos em sistema informatizado da Cetip S.A – Mercados Organizados; e
d) cópia da Nota Fiscal ou documento que comprova a aquisição dos TDA.
Atenção:
A quitação definitiva é reconhecida somente após a confirmação da transferência dos títulos aos beneficiários (União e município) pela Cetip.
Preenchimento do Darf
No ato da apresentação da declaração, o contribuinte fica notificado a recolher, no prazo previsto na legislação, o valor do imposto a pagar apurado na declaração.
O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias, mediante a apresentação do Darf ou utilizando os caixas eletrônicos de auto-atendimento.
Para imprimir o Darf, clique:
a) em Declaração na barra de menu e, em seguida, em Imprimir e em Darf de Imposto;
b) na barra de ferramentas, no ícone Impressora e, em seguida, em Darf de Imposto; ou
c) em Imprimir na barra lateral e, em seguida, em Darf de Imposto.
Campo 01 - Nome/Telefone
Preenchido pelo programa: Nome ou nome empresarial, o telefone para contato, nome do imóvel e área total do imóvel.
Campo 02 - Período de Apuração
Preenchido pelo Programa: 01/01/2016.
Campo 03 - Número do CPF OU CNPJ
Preenchido pelo programa: Número de inscrição no CPF (11 dígitos) ou no CNPJ (14 dígitos) do contribuinte indicado na ficha “Identificação do Contribuinte”.
Campo 04 - Código Receita
Preenchido pelo programa: 1070.
Campo 05 - Número de Referência
Preenchido pelo programa: Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf).
Campo 06 - Data de Vencimento
Preenchido pelo programa: Dia, mês e ano do vencimento da quota ou quota única.
Campo 07 - Valor do Principal
Preenchido pelo programa: Valor, em reais, da quota ou quota única, constante no campo 10 da ficha “Cálculo do Valor da Terra Nua e do Imposto e Parcelamento”.
Campo 08 - Valor da Multa
Informe o valor da multa, quando devida.
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Pagamento do Imposto após o Prazo
Campo 09 - Valor dos Juros e/ou Encargos do DL - 1.025/69
Informe o valor dos juros para os pagamentos, dentro do prazo, da 2ª, 3ª e 4ª quotas, ou no caso de pagamento com atraso de qualquer quota.
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Pagamento do Imposto após o Prazo
Campo 10 - Valor Total
Informe a soma dos campos 07 a 09.
Atenção:
Em caso de dúvida no cálculo do valor a pagar, verifique as instruções relativas ao assunto, que podem ser obtidas no sítio da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> ou procure qualquer unidade da RFB.
O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.
Preenchimento do Darf de Multa por Atraso na Entrega
O programa ITR2016 gera o Darf para pagamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração.
Em caso de dúvida no cálculo do valor a pagar, verifique as instruções relativas ao assunto, que podem ser obtidas no sítio da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> ou procure qualquer unidade da RFB.
O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.
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Pagamento do Imposto após o Prazo
Pagamento do Imposto após o Prazo
O valor do imposto a pagar APÓS o vencimento da quota única ou de cada quota é acrescido de multa e juros de mora calculados da seguinte forma:
Multa de Mora (campo 08 do Darf)
Sobre o valor do campo 07 do Darf aplique 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento, observando o limite máximo de 20% (vinte por cento).
Juros de Mora (campo 09 do Darf)
Sobre o valor do campo 07 do Darf aplique os juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.
No caso de efetuar no mês de outubro de 2016 o pagamento com atraso da 1ª quota ou da quota única, aplique os juros de 1% (um por cento) sobre o valor do campo 07 do Darf.
Valor Total (campo 10 do Darf)
Indique a soma dos campos 07, 08 e 09 do Darf.
Atenção:
Em caso de dúvida no cálculo do valor a pagar, verifique as instruções relativas ao assunto, que podem ser obtidas no sítio da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> ou procure qualquer unidade da RFB.
O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.