Declaração do ITR 2016 - DITR2016

 

Manual de Preenchimento

 

 

Apresentação da Declaração

 

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

A DITR é a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.

Ela é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat).

Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac)

É o documento destinado à coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu proprietário, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro) ou possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário, para integrar o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat)

É o documento destinado à apuração do ITR relativo ao imóvel rural sujeito ao imposto.

Imóvel Rural

Para efeito do ITR, é considerado imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o contribuinte detenha apenas a posse.

Considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por rua, estrada, rodovia, ferrovia ou por canal ou curso de água.

 

Obrigatoriedade de Apresentação

Para cada imóvel rural, deve ser apresentada apenas uma Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exceto nas hipóteses previstas no item III.

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2016, aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:

I - na data da efetiva apresentação:

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

Atenção:

É possuidora a qualquer título a pessoa que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso da usufrutuária, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público.

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

Atenção:

Os arrendatários, os comodatários e os parceiros não devem declarar.

II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

Atenção:

O contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apresenta a DITR considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, após 1º de janeiro de 2016, total ou parcialmente:

a) desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR; ou

b) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

III - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no item II, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2016;

IV - nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante declarante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

Efetuada a partilha, se não tiver ocorrido a delimitação no título das partes adquiridas, o Nirf passará para o condomínio ou composse formado por aqueles que receberam frações ideais como pagamento de herança, legado ou meação.

 

Atenção:

Neste caso, a DITR deve ser apresentada em nome do espólio, mesmo em relação às declarações que deveriam ter sido apresentadas pelo de cujus e não o foram tempestivamente.

Está obrigado, também, a apresentar a DITR referente ao exercício de 2016 aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado imune ou isento e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e sem que esse fato tenha sido comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de alteração no Cafir, se enquadre em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV anteriores.

 

Atenção:

É dispensado o preenchimento do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat) no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

 

 

Imóvel Rural Sujeito à Apuração do Imposto

 

Está sujeito à apuração do imposto todo imóvel rural que não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do ITR.

 

Atenção:

O imóvel rural que, em 1º de janeiro de 2016, não atenda às condições de imunidade ou isenção do imposto e que, após esta data, tenha sido desapropriado ou alienado para entidade imune está sujeito à apuração do ITR, pela pessoa física ou jurídica que perdeu a posse ou a propriedade em 2016. Neste caso, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados no mesmo período e nas mesmas condições previstas para os demais contribuintes.

Assim, o contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apura o imposto considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel, mesmo que este tenha sido, após 1º de janeiro de 2016, total ou parcialmente:

a) desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR; ou

b) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

 

 

Imóvel Rural Dispensado da Apuração do Imposto

 

É dispensado da apuração do ITR e, portanto, do preenchimento do Diat, o imóvel rural imune ou isento.

 

Imóvel Rural Imune

Os imóveis rurais imunes do ITR são:

1. A pequena gleba rural, desde que a explore o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, que não possua outro imóvel rural ou urbano.

É considerada pequena gleba rural o imóvel com área total igual ou inferior a:

a) 100ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

b) 50ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; e

c) 30ha, se localizado em qualquer outro município.

  VEJA TAMBÉM

  Mapa de Municípios e sua Localização

Atenção:

A pequena gleba rural, de que trata este item, perde a imunidade caso tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, sujeitando-se, assim, à apuração do ITR, sendo então obrigatório o preenchimento do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) e do Diat.

2. O imóvel rural pertencente à União, a estado, ao Distrito Federal ou a municípios;

3. O imóvel rural pertencente a autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Poder Público, desde que vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e

4. O imóvel rural pertencente a instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculado às suas finalidades essenciais, atendidos os requisitos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 14, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12, exceto a alínea “f” do § 2º.

Imóvel Rural Isento

Os imóveis rurais isentos do ITR são:

1. O imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

a) seja titulado em nome coletivo;

b) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

c) tenha fração ideal, por família assentada, não superior aos limites da pequena gleba rural (conforme relacionados nas alíneas "a", "b", e "c" do item 1 relativo a Imóvel Rural Imune); e

d) não haja nenhum assentado, individual ou coletivamente, possuidor de qualquer outro imóvel rural ou urbano.

Atenção:

O não atendimento a estes requisitos por qualquer um dos assentados descaracteriza todo o assentamento para fins de isenção do ITR.

Este imóvel rural, também, perde a isenção do ITR caso tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, sujeitando-se, assim, à apuração do ITR, sendo então obrigatório o preenchimento do Diac e do Diat.

2. O conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cujo somatório das áreas totais não ultrapasse os limites estabelecidos para a pequena gleba rural em cada região (conforme relacionados nas alíneas "a", "b", e "c" do item 1 relativo a Imóvel Rural Imune), desde que, cumulativamente, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor:

a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; e

b) não possua imóvel urbano.

Atenção:

Entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas épocas de maiores serviços.

Esse conjunto de imóveis rurais perde a isenção caso tenha qualquer área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, sujeitando-se à apuração do ITR, sendo então obrigatório o preenchimento do Diac e do Diat.

No caso de conjunto de imóveis rurais localizados em mais de uma região, a área total dos imóveis em cada região deve ser igual ou inferior ao limite da pequena gleba rural estabelecido para a região em que se localizem.

 

3. Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades.

 

Forma de Elaboração da Declaração

 

Programa Gerador da Declaração do ITR 2016

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2016 (ITR2016), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>.

O computador deve ter processador de 1.2 GHz ou superior com, no mínimo, 1 Gb de memória RAM, espaço disponível em disco de 30 Mb, no mínimo, e sistema operacional, com navegador de Internet (Ex: Internet Explorer, Firefox etc.), Windows XP, Windows 7, Windows 8, Windows 10, Linux, Mac OS X etc.

Atenção:

O programa ITR2016, desenvolvido em Java multiplataforma, pode ser executado em diversos sistemas operacionais, desde que tenha instalada no computador a máquina virtual Java (JVM) versão 1.7.0 ou superior.

 

Prazos e Meios de Apresentação

 

Prazo de Apresentação

De 22 de agosto a 30 de setembro de 2016.

Atenção:

As declarações apresentadas pela Internet devem ser transmitidas até as 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de setembro de 2016. As declarações transmitidas após esse horário serão consideradas apresentadas em atraso.

 

Meios de Apresentação

Apresentação no Prazo

Pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>. As declarações podem ser transmitidas até as 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de setembro de 2016.

 

Apresentação após o Prazo

Após 30 de setembro de 2016, a declaração deve ser apresentada pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, ou em mídia removível, tais como pen drive ou disco rígido externo, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

 

Multa por Atraso na Entrega

A entrega da DITR após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à seguinte multa:

a) 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, tratando-se de imóvel sujeito à apuração do ITR; ou

b) R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

Atenção:

Após a transmissão da declaração em atraso, a notificação da multa será gravada no disco rígido do equipamento ou em mídia removível, tais como pen drive ou disco rígido externo, que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do programa ITR2016.

 

Declaração Retificadora

Se, após a apresentação da declaração relativa ao exercício de 2016, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la apresentando nova declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto. Neste caso, deve-se responder à pergunta "Que tipo de declaração você pretende fazer?" marcando a opção "Declaração Retificadora”.

Após responder à pergunta, o programa abre um campo para o contribuinte informar o número do recibo da declaração transmitida imediatamente anterior do exercício de 2016. Esse número é obrigatório e pode ser obtido, na folha do recibo ou selecione Declaração...Abrir na barra de menu, ou na barra lateral ou no ícone image\mn_abrir.gif na barra de ferramentas do programa ITR2016.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declaração deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

A declaração retificadora deve ser apresentada pela Internet com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB, na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>.

A declaração retificadora pode, também, ser apresentada em mídia removível, tais como pen drive ou disco rígido externo, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se após 30 de setembro de 2016.

Atenção:

Na hipótese da declaração retificadora resultar em alteração do valor ou forma de pagamento, consulte Pagamento do Imposto.

 

Declaração de Exercícios Anteriores

Utilize o programa relativo ao exercício correspondente à declaração, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>.

Atenção:

As declarações de exercícios anteriores devem ser transmitidas pela Internet, com o uso do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB, na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, ou em mídia removível, tais como pen drive ou disco rígido externo, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

 

Pagamento do Imposto

 

Pagamento do Imposto no Prazo

O valor do imposto a pagar apurado na declaração deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração.

O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.

O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.

É facultado ao contribuinte:

a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, neste caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento;

b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o máximo de quatro, mediante apresentação de declaração retificadora.

O pagamento da 1ª quota ou da quota única deve ser efetuado até 30 de setembro de 2016.

A 2ª quota, que deve ser paga até 31 de outubro de 2016, tem acréscimo de juros de 1%.

O valor das demais quotas é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

Quando a retificação da declaração resultar em:

a) aumento do imposto declarado, sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com parágrafo anterior;

b) redução do imposto declarado, os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem como os seus acréscimos legais, podem ser compensados nas quotas vincendas ou objeto de restituição.

Atenção:

No caso de eventual pagamento do imposto após o prazo fixado, consulte Pagamento do Imposto após o Prazo

Quando pagas dentro do prazo, o valor das quotas é obtido da seguinte maneira:

Quota

Vencimento

Valor da Quota

(Campo 07 do Darf)

Valor dos Juros

(Campo 09 do Darf)

Valor Total

(Campo 10 do Darf)

1ª

ou

única

30/09/2016

Apurado

na

Declaração

-

Campo 07 do Darf

 

2ª

 

31/10/2016

 

Apurado

na

Declaração

 

1% sobre o valor da quota

 

Campo 07 do Darf

+

Campo 09 do Darf

 

3ª

 

30/11/2016

 

Apurado

na

Declaração

 

Taxa Selic de outubro/2016

+

1% sobre o valor da quota

 

Campo 07 do Darf

+

Campo 09 do Darf

 

4ª

 

29/12/2016

 

Apurado

na

Declaração

 

Taxa Selic de outubro/2016

+

Taxa Selic de novembro/2016

+

1% sobre o valor da quota

 

Campo 07 do Darf

+

Campo 09 do Darf

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf, no caso de pagamento efetuado no Brasil.

O pagamento do imposto também pode ser feito mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.

Atenção:

A taxa Selic é pós-fixada, sendo conhecida somente no primeiro dia útil do mês seguinte.

O valor da taxa Selic pode ser obtido no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, ou nas unidades da RFB.

VEJA TAMBÉM

Instruções para Impressão do Darf de Imposto

Pagamento com Títulos da Dívida Agrária (TDA)

É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até 50% do ITR devido com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural.

A solicitação de pagamento deve ser feita mediante preenchimento de formulários específicos, que podem ser obtidos no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, ou nas unidades da RFB.

Atenção:
SOMENTE pode ser utilizado o TDA do tipo ESCRITURAL, ou seja, custodiado em uma instituição financeira. 

Devem ser anexados ao requerimento de pagamento do ITR com TDA, entre outros, os seguintes documentos:

a) autorização à instituição financeira custodiante para realizar a transferência dos títulos aos respectivos beneficiários;

b) documento de transferência (DOC) assinado pelo representante da instituição financeira custodiante dos títulos, observada a legislação vigente;

c) documentos comprobatórios do preço e características do TDA, obtidos em sistema informatizado da Cetip S.A. – Mercados Organizados; e

d) cópia da Nota Fiscal ou documento que comprova a aquisição dos TDA.

Atenção:

A quitação definitiva é reconhecida somente após a confirmação da transferência dos títulos aos beneficiários (União e município) pela Cetip.

 

Preenchimento do Darf

No ato da apresentação da declaração, o contribuinte fica notificado a recolher, no prazo previsto na legislação, o valor do imposto a pagar apurado na declaração.

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias, mediante a apresentação do Darf ou utilizando os caixas eletrônicos de auto-atendimento.

Para imprimir o Darf, clique:

a) em Declaração na barra de menu e, em seguida, em Imprimir e em Darf de Imposto;

b) na barra de ferramentas, no ícone Impressora e, em seguida, em Darf de Imposto; ou

c) em Imprimir na barra lateral e, em seguida, em Darf de Imposto.

 

Campo 01 - Nome/Telefone

Preenchido pelo programa: Nome ou nome empresarial, o telefone para contato, nome do imóvel e área total do imóvel.

Campo 02 - Período de Apuração

Preenchido pelo Programa: 01/01/2016.

Campo 03 - Número do CPF OU CNPJ

Preenchido pelo programa: Número de inscrição no CPF (11 dígitos) ou no CNPJ (14 dígitos) do contribuinte indicado na ficha “Identificação do Contribuinte”.

Campo 04 - Código Receita

Preenchido pelo programa: 1070.

Campo 05 - Número de Referência

Preenchido pelo programa: Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf).

Campo 06 - Data de Vencimento

Preenchido pelo programa: Dia, mês e ano do vencimento da quota ou quota única.

Campo 07 - Valor do Principal

Preenchido pelo programa: Valor, em reais, da quota ou quota única, constante no campo 10 da ficha “Cálculo do Valor da Terra Nua e do Imposto e Parcelamento”.

Campo 08 - Valor da Multa

Informe o valor da multa, quando devida.

VEJA TAMBÉM

Pagamento do Imposto após o Prazo

Campo 09 - Valor dos Juros e/ou Encargos do DL - 1.025/69

Informe o valor dos juros para os pagamentos, dentro do prazo, da 2ª, 3ª e 4ª quotas ou no caso de pagamento com atraso de qualquer quota.

VEJA TAMBÉM

Pagamento do Imposto após o Prazo

Pagamento do Imposto no Prazo

Campo 10 - Valor Total

Informe a soma dos campos 07 a 09.

 

Atenção:

Em caso de dúvida no cálculo do valor a pagar, verifique as instruções relativas ao assunto, que podem ser obtidas no sítio da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> ou procure qualquer unidade da RFB.

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.

 

Preenchimento do Darf de Multa por Atraso na Entrega

O programa ITR2016 gera o Darf para pagamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração.

 

Em caso de dúvida no cálculo do valor a pagar, verifique as instruções relativas ao assunto, que podem ser obtidas no sítio da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> ou procure qualquer unidade da RFB.

 

O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do Darf ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.

 

VEJA TAMBÉM

Pagamento do Imposto após o Prazo

Pagamento do Imposto no Prazo

Campo 10 - Valor Total

Informe a soma dos campos 07 a 09.

 

 

Pagamento do Imposto após o Prazo

 

O valor do imposto pago APÓS o vencimento da quota única ou de cada quota é acrescido de multa e juros de mora calculados da seguinte forma:

Multa de Mora (campo 08 do Darf)

Sobre o valor do campo 07 do Darf aplique 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento, observando o limite máximo de 20% (vinte por cento).

Juros de Mora (campo 09 do Darf)

Sobre o valor do campo 07 do Darf aplique os juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

Caso efetue no mês de outubro de 2016 o pagamento com atraso da 1ª quota ou da quota única, aplique os juros de 1% sobre o valor do campo 07 do Darf.

Valor Total (campo 10 do Darf)

Indique a soma dos campos 07, 08 e 09 do Darf.

Atenção:
Em caso de dúvida no cálculo do valor a pagar, verifique as instruções relativas ao assunto, que podem ser obtidas no sítio da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> ou procure qualquer unidade da RFB.
O pagamento do imposto deve ser efetuado nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais mediante a apresentação do
Darf ou mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação.