Grande parte dos serviços da Receita Federal podem ser realizados sem sair de casa. Saiba como obter estes serviços antes de fazer um agendamento ou se dirigir a uma unidade de atendimento.
O atendimento presencial nesta unidade de atendimento será realizado mediante prévio agendamento e estará restrito aos seguintes serviços, conforme art. 11 da Portaria RFB Nº 4.261/2020:
I - Protocolo de atos cadastrais de pessoas físicas, inclusive orientações sobre situação cadastral*;
II - Protocolo de emissão, recepção e cópia de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujos protocolos por meio da internet sejam facultativos ou inexistentes, ou cujo interessado esteja impossibilitado de obter o acesso a que se refere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022;
III - Protocolo de consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do Microempreendedor Individual (MEI).