As atividades de Atendimento Presencial na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos estão restritas aos seguintes serviços, atendidos, EXCLUSIVAMENTE, mediante agendamento, conforme determinação da Portaria RFB nº 4.261/2020:
- emissão de cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e de rendimentos informados em Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) (as cópias serão fornecidas em meio digital, sendo necessário que o cidadão leve seu próprio pendrive vazio, eventuais conteúdos serão formatados);
- parcelamentos não disponíveis na internet;
- emissão de guias de arrecadação não disponíveis na internet; e
- consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do Microempreendedor Individual (MEI).
Será atendido sem agendamento prévio apenas serviços/pedidos relativos a Atos Cadastrais de Pessoas Físicas (CPF),, cuja emissão de senhas poderá ser interrompida, caso seja esgotada a capacidade de atendimento.
Também serão atendidos, sem agendamento, Impugnações, Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), cadastramento de Senha Previdenciária, Transmissão de Declaração IRPF não passíveis de transmissão pelo PDG/Aplicativo e Resposta à Intimação de Malha PF;
Este CAC é certificado para o atendimento de pessoas Surdas, através da Agência Virtual de Libras.
Serviços atendidos por meio de protocolo (envelopamento):
- recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja inexistente;
Não é realizado atendimento presencial a Pessoas Jurídicas (exceto Microempreendedor Individual -MEI), o qual é realizado pelos demais canais de atendimento da RFB, como o ChatRFB, Portal e-CAC e Fale Conosco.
Foram criadas e estão disponíveis formas de atendimento que não exigem a presença física do cidadão na unidade de atendimento. Veja abaixo como requerer seu serviço:
Para regularização de CPF:
Deve ser enviado e-mail para: atendimentorfb.08@rfb.gov.br, anexando-se os seguintes documentos (em arquivos com extensão “.pdf”):
a) Documento de Identificação:
Para maiores de 16 anos: RG/CNH atualizado. Se o RG não estiver atualizado, anexar também a Certidão de Nascimento ou Casamento.
Para menores de 16 anos: RG ou Certidão de Nascimento do menor e RG dos pais ou responsável (tutor ou guardião judicial). Na hipótese de representação por tutor ou guardião, anexar também o respectivo termo de tutela/guarda.
b) Foto ("selfie") do interessado ou responsável segurando o documento de identidade (aberto), na qual devem estar nítidos o rosto e o número do documento.
c) Título de Eleitor (se possuir);
d) Comprovante de endereço;
e) Protocolo de atendimento fornecido pela entidade conveniada (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica) ou Protocolo de Atendimento gerado na Internet (para pedidos de Alteração ou Regularização não conclusivos iniciados no sítio da Receita Federal);
f) Telefone e e-mail, se existentes.
Para demais orientações/dúvidas de atendimento de Pessoas Físicas, poderá ser enviado e-mail para: atendimentorfb.drfsts@rfb.gov.br. Não serão recepcionados Requerimentos ou emitidos Documentos protegidos por Sigilo Fiscal.
Demais Canais de Atendimento:
- Site da Receita Federal
Plataforma com diversos serviços disponíveis que dispensam o uso de login e senha, como pedido de inscrição e alteração de CPF para pessoas com título de eleitor; emissão de certidão negativa; emissão de DARF e GPS; e consulta a restituição do imposto de renda.
- Chat RFB (acesso através do e-cac)
a) Permite ao contribuinte conversar diretamente com servidores da Receita Federal sobre a sua situação específica;
b) Acessível através de Autenticação GOV.BR.
- Portal E-cac
Centro Virtual de Atendimento para que o próprio contribuinte possa obter diversos serviços, tais como regularizar pendências, consultar dívidas, emitir DARF para pagamento de impostos, parcelar, compensar, solicitar restituição, cópia de documentos, dentre outros. Para acessar o e-CAC é necessário autenticação pela conta Gov.Br (selos, prata e ouro), ou de Certificado Digital.
- Dossiê Digital de Atendimento
Disponível no Portal e-CAC, pelo qual podem ser enviados documentos à Receita Federal para se obter diversos serviços, como entrega de DBE para inscrever ou atualizar um CNPJ, solicitação de liberação de certidão negativa, retificação de DARF ou GPS, apresentação de procuração para acessar o e-CAC, entrega de documentos para a Malha Fiscal, entre outros. É possível obter, inclusive, através deste serviço, cópia da última DIRPF transmitida nos últimos 05 anos.
- Fale Conosco
Este canal presta informações/orientações gerais sobre serviços e legislação.
Mais informações poderão ser fornecidas através dos telefones: (13)4009-1290 ou 4009-1295