Canais de atendimento ao cidadão em Minas Gerais:
1. E-mail: atendimentorfb.06@rfb.gov.br
2. Portal e-CAC – https://cav.receita.fazenda.gov.br/:
-
Certidão de Regularidade Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Imóvel Rural e Obra;
-
Retificações de Pagamento - DARF e GPS;
-
Inscrição, Alteração e Baixa de CNPJ - DBE
-
Malha Fiscal – Antecipação de Malha, Resposta à Intimação, Solicitação Retificação de Lançamento e Impugnação;
-
Procuração RFB, com firma reconhecida;
-
Cópia da última DIRPF transmitida nos últimos 05 anos;
-
Cadastro Imóvel Rural - ITR;
-
Obra de Construção Civil - Apresentação de Esclarecimentos para Cartas;
-
Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional;
-
Processo Digital: solicitação de abertura, anexação de documentos (SJD), download de processos/documentos, consulta de comunicados e intimações;
-
Outros.
Observações:
-
Para empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, é obrigatória a utilização deste canal para acesso aos serviços, com utilização do Certificado Digital;
-
Para empresas do Simples Nacional, o protocolo de serviços, cujo acesso se dá também por Código de Acesso, é obrigatório o uso do Portal e-CAC. Para solicitações que obrigam a utilização de Certificado Digital, opcionalmente, poderão enviar e-mail à Caixa Corporativa ou efetuar agendamento para atendimento presencial;
-
Pessoas físicas e MEI podem efetuar o protocolo por Código de Acesso, A Pessoa Física também com senha gov.br;
-
Para abrir o Processo Digital: “Legislação e Processo” - “Processos Digitais” - “Solicitar Serviço via Processo Digital”;
-
Para demais processos, abertura por meio do ChatRFB, desde que o acesso seja com certificado digital. Verifique quais processos podem ser abertos neste canal;
-
Antecipação de Malha: obrigatório via Processo Digital;
-
Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras e nº de Recibo de DIRPF já disponíveis com Código de Acesso.
3. CHAT RFB – atendimento online das 7 h às 19 h pelo Portal e-CAC.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat
4. Fale Conosco – este canal presta informações gerais sobre serviços e legislação.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco
5. Atendimento Presencial - exclusivamente com senhas agendadas previamente - Portaria nº 4261, de 28/08/2020:
-
Orientações e atos cadastrais de pessoas físicas;
-
Emissão de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e de rendimentos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);
-
Recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos, cujo protocolo por meio da internet seja facultativo ou inexistente;
-
Parcelamentos não disponíveis no site da RFB;
-
Emissão de documentos de arrecadação não disponíveis no site da RFB; e
-
Consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do Microempreendedor Individual (MEI).