Observações
O atendimento dessa unidade de atendimento é oferecido por meio de agendamento que pode ser realizado através do seguinte link: https://receita.economia.gov.br/interface/agendamento
Será emitida senha presencial nas situações em que o contribuinte demande protocolo de impugnação, recurso ou resposta a intimação fiscal, estando ele no final do prazo; ou nos casos em que se constate atendimento prioritário definido em lei.
Alternativamente, destacamos, a seguir, alguns dos principais serviços disponíveis na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet:
· e-CAC
Centro Virtual de Atendimento (diversos serviços para pessoas físicas e jurídicas), 24h por dia, todos os dias da semana. Link para acesso: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/5224
· CHAT RFB
Permite ao contribuinte conversar diretamente com servidores da Receita Federal sobre a sua situação específica. Acessível por meio do Código de Acesso ou Certificado Digital.
Verifique aqui os serviços disponíveis e o horário de funcionamento.
· Telegram
Permite o atendimento a serviços relacionados a CPF como: Atualização/alteração de dados e Regularização de CPF; Segunda via de CPF; Informação do número do CPF; Consulta à situação cadastral; e Consulta ausência de DIRPF (exercício omisso). Link para acesso: https://t.me/ReceitaFederalOficialbot
· Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
24h por dia, todos os dias da semana. Serviços: formalização de pedido de Certidão Negativa; pedido de Certidão de Averbação de Obra; solicitar a retificação de pagamentos (DARF e GPS); pedidos relacionados ao CNPJ (há previsão de incluir novos serviços).
· Fale Conosco RFB
24h por dia, todos os dias da semana. Orientações gerais quanto aos serviços: CPF, Certidão Negativa de Débitos, Certificação Digital, Cópias de Declarações e Documentos, Cópias de Recibo da Declaração IRPF, e-Social, ITR, IRPF, Pagamentos e Parcelamentos, Portadores de Deficiência Física, Mental, Visual e Autistas - Isenção de IPI e IOF na Aquisição de Veículos, CNPJ, Contribuições Previdenciárias, DCTFWeb, ITR, Novo SisobraPref (Módulo Prefeitura), Pagamentos e Parcelamentos, Sero, MEI/SIMEI, SPED, PGD DIRF, dentre outros assuntos. Link para acesso: https://receita.economia.gov.br/contato/fale-conosco
· Caixa Corporativa (e-mail)
atendimentorfb.05@rfb.gov.br. 24h por dia, todos os dias da semana. Esse canal é facultado para atender ao envio de demandas que não encontrem solução nas demais alternativas de atendimento virtuais da Receita Federal do Brasil. As solicitações somente serão processadas em dias úteis, das 08h às 17h.
Fundamentação legal:
Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020
Portaria SRRF05 nº 202, de 15 de setembro de 2020
Portarias DRF/VCA que dispõem sobre atendimento
Decreto do Estado da Bahia nº 19.549 de 18 de março de 2020