Legislação - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009
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Leis Complementares |
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Instruções Normativas |
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Resoluções CGSN |
| Legislação - Regularização Fiscal para Ingresso no Simples Nacional - 2009 | |
| Leis Complementares |
| 123, de 14.12.2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. (art. 79 – interesse do parcelamento para ingresso no Simples Nacional). |
| Instruções Normativas |
| IN RFB nº 902/2008 | Dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. |
| Resolução CGSN |
| Resolução CGSN nº 4/2007 | Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (arts. 20 a 23 - interesse do parcelamento para ingresso no Simples Nacional) . |
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