Legislação - Regularização Fiscal para ingresso no Simples Nacional
Legislação - Regularização Fiscal para ingresso no Simples Nacional
| Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001,
da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
(art. 79 - interesse do parcelamento para ingresso no Simples Nacional). |
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Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
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Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam
débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil. |
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Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas
jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
| Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (arts. 20 a 23 - interesse do parcelamento para ingresso no Simples Nacional). | |
| Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |