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Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Emissão da Certidão
Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle.
Importante: Certifique-se que os dados da aferição estão corretos. Após a emissão da certidão, somente será possível retificar ou cancelar a aferição por meio de procedimento administrativo.
Base Legal:
Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014
.
Instrução Normativa RFB nº 2021, de 20/04/2021
O número CNO-Aferição deve ser informado incluindo-se os 15 dígitos numéricos.
Informe CNO-Aferição:
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