As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou
acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que
sujeitam o usuário à responsabilização penal e cívil. Todo acesso é monitorado e controlado.
Proteja sempre a sua senha, quando encerrar as operações tenha cuidado de sair do sistema. Ao teclar
"Enviar", o usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas.
Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional e Portaria SRF n° 782/97.
Acesso via Senha-Rede