Serviços Disponíveis no Portal e-CAC

Público Alvo
Tipo de Acesso
Cadastros
CAEPF- Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica

Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

CEI - Cadastro Específico do INSS
Inscrição, Alteração e Consulta de Matrícula CEI

Permite a inscrição, alteração ou consulta de uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS). Na inscrição, o número da matrícula é fornecido automaticamente ao final da entrada das informações. Após o cadastramento da matrícula, o contribuinte tem 24 horas para fazer eventuais alterações cadastrais via internet. Após este prazo, o contribuinte deverá dirigir-se a qualquer Unidade de Atendimento.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

CNO - Cadastro Nacional de Obras
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Obra

Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar, Reativar Obra e Confirmar Corresponsabilidade

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ

Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).


A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.


O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Situação do Pedido no CNPJ

Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ

Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Contribuinte Diferenciado
Cadastro de Pessoas de Contato – Contribuinte Diferenciado

Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes

Permite o estabelecimento de comunicação ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder àquelas que o servidor da RFB permitir resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado

Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.

Consulta participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Esta consulta permite aos contribuintes pessoas jurídicas, diferenciadas ou não, realizarem consulta ao histórico de sua participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
Consulta Informações Cadastrais no CPF

Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

Complementação de Informações Cadastrais no CPF

Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

Alteração de Endereço no CPF

Permite atualizar o endereço no cadastro CPF.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).


A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.


O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Comprovante de Inscrição no CPF

Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Certidões e Situação Fiscal
Situação Fiscal
Consulta Pendências - Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Pendências - Situação Fiscal-Relatório Complementar

Emitir o relatório com outras pendências que não constaram no relatório disponível em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB

Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Cobrança e Fiscalização
Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Intimação PER/DCOMP

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Controle de Entrega de Declarações
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações

Disponibilizar consultas de 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Intimações de Omissos na Entrega de Declarações

Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Obrigação Acessória - Arquivo de Dados

Consultar e entregar arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de Obrigação Acessória ou intimação.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Despacho Decisório
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Intimações, Malha Fiscal e Cobrança
Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança

Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Intimações Malha DCTF

Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF.

Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica

Permite visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Simples Nacional
Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional

Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Conveniados e Parceiros
Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Opção Convênio ITR

Permite que os Municípios e o Distrito Federal manifestem a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios e DF

Permitir que as Prefeituras Municipais e Distrito Federal informem o VTN dos seus municípios.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Declarações e Demonstrativos
Cópia de Declaração

Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras

Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Extrato do Processamento – DCTF

Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Assinar e Transmitir DCTFWeb

Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária
Entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária

Permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei 13.254, de 13/01/2016.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ
Extrato do Processamento da DIPJ

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
Extrato do Processamento da DIRF

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
Extrato do Processamento da Dmed

Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DME-Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Apresentar a DME

Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Consultar e retificar declarações já enviadas.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DSPJ Inativas – Declaração Simplificada da PJ Inativa
DSPJ Inativas 2014

O sistema DSPJ Inativa 2014 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014, relativa ao ano-calendário de 2013, e situações especiais ocorridas em 2014.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DSPJ Inativas 2015

O sistema DSPJ Inativa 2015 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, e situações especiais ocorridas em 2015.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DSPJ Inativas 2016

O sistema DSPJ Inativa 2016 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, relativa ao ano-calendário de 2015, e situações especiais ocorridas em 2016.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

SISCOSERV
Acesso ao Sistema SISCOSERV

O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) permite ao contribuinte prestar informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Habilitação de Usuário no SPED

Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED

Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Acessar EFD-Reinf

Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Dívida Ativa da União
Consultas
Consulta Pendências - Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Pendências - Situação Fiscal-Relatório Complementar

Emitir o relatório com outras pendências que não constaram no relatório disponível em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Pagamento e Parcelamento
Opções da Lei nº 11.941/2009

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU

Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008

Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013

Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU

Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Requerimentos
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN

Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Legislação e Processo
Atos Normativos
Opção p/ Sijut – Sist. de Informações Jurídico-Tributárias

Permite receber, na Caixa Postal, a legislação diária do Sistema de Informações Jurídico-Tributárias (Sijut).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Processo Digital
Processos Digitais (e-Processo)

Permite ao contribuinte realizar a Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) ao processo digital. Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Validação e Assinatura de Documentos Digitais
e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais

Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento. Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento
Consulta Pendências - Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE

Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Retificação de Pagamento - Redarf

Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Autorizar e Desativar Débito Automático

Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consultar Retenções do FPEM

Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD)

Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Retificação de Pagamento - GPS

Retificar Guias da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento e emitir comprovantes de pagamento de GPS.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Parcelamento
Parcelamento Não Previdenciário

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Parcelamento Simplificado Previdenciário

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento - Solicitar e acompanhar

Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU
Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU

Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU

Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Simples Nacional
Parcelamento Especial Simples Nacional

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamentos do MEI
Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento - Microempreendedor Individual

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI

Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamentos Especiais
Opções da Lei nº 11.941/2009

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008

Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013

Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários

Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa de Regularização Tributária - PRT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

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  • Código de Acesso

Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

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  • Código de Acesso

Parcelamento - Solicitar e acompanhar

Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa Especial Reg Tributária-PERT –Débito Previdenciário

Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Regimes e Registros Especiais
Bebidas Frias (REFRI)
Bebidas Frias (Refri)

Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Programa Empresa Cidadã
Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã

Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas
RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas

Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Restituição e Compensação
Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Compensação de Ofício
Comunicação para Compensação de Ofício

Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação.

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Pessoa Jurídica

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  • Código de Acesso

Dados Bancários
Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento

Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

PER/DCOMP – Restituição e Compensação
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização

Consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela Receita Federal (RFB) decorrente da apresentação de PER/DCOMP. Ao avaliar o resultado dessa análise, o contribuinte pode constatar que prestou informações inconsistentes à RFB. É possível a autorregularização pela transmissão de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Intimação PER/DCOMP

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Processamento PER/DCOMP

Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Acessar PER/DCOMP WEB

Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Senhas e Procurações
Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC

Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Simples Nacional
Cálculo e Declaração (Simei)
Consulta Declaração do Microempreendedor Individual

Consulta Declaração do Microempreendor Individual

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

PGMEI - Programa Gerador do MEI

Programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedor Individual.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Cálculo e Declaração (Simples Nacional)
Consulta de Declaração do Simples Nacional

Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

PGDAS-D e Defis até 12/2017

Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) de 01/2012 a 12/2017

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Emissão de DAS Avulso

Gerar DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

PGDAS-D e Defis 2018

Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) a partir de 01/2018.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Compensação e Restituição (Simples e Simei)
Compensação a pedido do Simples Nacional

Compensar tributos do Simples Nacional com créditos de Simples Nacional disponíveis. Consultar compensações realizadas. Cancelar compensação.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei)

Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Desenquadramento (Simei)
Desenquadramento do Simei

Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Enquadramento (Simei)
Solicitação de Enquadramento no Simei

Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei

Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei

Permite o Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Exclusão (Simples Nacional)
Exclusão do Simples Nacional

Permite a exclusão do Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Débitos Sivex – Sistema Exclusão Simples Nacional

Permite a consulta Débitos Sivex, referentes ao Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Débitos do Simples Nacional Após Regularização

Permite a consulta débitos referentes ao Simples Nacional, após a regularização.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Fiscalização
Emissão de DAS de Auto de Infração

Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Alerta – Avisos e comunicações para o contribuinte

Avisos e comunicações para contribuintes do Simples Nacional. Este aplicativo permite que a RFB, os estados e os municípios se comuniquem com os contribuintes de forma específica, informando a existência de inconsistências encontradas e a necessidade de ajustes nas declarações.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional

Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Opção (Simples Nacional)
Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Acompanhamento da Formalização da Opção p/ Simples Nacional

Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

Permite o agendamento da opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples

Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Parcelamento (Simples e Simei)
Parcelamento Especial Simples Nacional

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento - Microempreendedor Individual

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento

Permite solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

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  • Código de Acesso

Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

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Parcelamento do MEI
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI

Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI

Pessoa Jurídica

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Outros
Caixa Postal

Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

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Agendamento de Atendimento Presencial

Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

Pessoa Física

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Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).


A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.


O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

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Sistema de Leilão Eletrônico - SLE

Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

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Serviços disponíveis via CHAT

Permite a utilização de atendimento eletrônico para prestação de alguns serviços e orientações.

Pessoa Física

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