Serviços Disponíveis no Portal e-CAC

Para acesso via Portal Gov.br, consulte demais informações sobre o e-CAC.

Público Alvo
Tipo de Acesso
Cadastros
CAEPF- Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica

Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

CNO - Cadastro Nacional de Obras
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Obra

Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar, Reativar Obra e Confirmar Corresponsabilidade

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ

Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).


A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.


O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Situação do Pedido no CNPJ

Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ

Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Contribuinte Diferenciado
Cadastro de Pessoas de Contato – Contribuinte Diferenciado

Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes

Permite o estabelecimento de comunicação ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder àquelas que o servidor da RFB permitir resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado

Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.

Consulta participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Esta consulta permite aos contribuintes pessoas jurídicas, diferenciadas ou não, realizarem consulta ao histórico de sua participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
Consulta Informações Cadastrais no CPF

Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

Complementação de Informações Cadastrais no CPF

Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

Alteração de Endereço no CPF

Permite atualizar o endereço no cadastro CPF.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).


A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.


O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Comprovante de Inscrição no CPF

Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Certidões e Situação Fiscal
Situação Fiscal
Consulta Pendências - Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB

Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Cobrança e Fiscalização
Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Intimação PER/DCOMP

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Controle de Entrega de Declarações
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações

Disponibilizar consultas de 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Intimações de Omissos na Entrega de Declarações

Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados

Consultar e entregar arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de Obrigação Acessória ou intimação.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Despacho Decisório
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Intimações, Malha Fiscal e Cobrança
Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança

Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Intimações Malha DCTF

Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF.

Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica

Permite visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Simples Nacional
Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional

Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Conveniados e Parceiros
Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Aderir/Atualizar convênio para fiscalização e cobrança ITR

Permite que os Municípios e o Distrito Federal façam a adesão pelo convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme disposição constitucional e legislação específica, os municípios que optarem pela celebração do convênio terão direito à totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios e DF

Permitir que as Prefeituras Municipais e Distrito Federal informem o VTN dos seus municípios.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Declarações e Demonstrativos
Cópia de Declaração

Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DITR, DIRF e DMED

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras

Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Extrato do Processamento – DCTF

Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Assinar e Transmitir DCTFWeb

Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária
Entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária

Permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei 13.254, de 13/01/2016.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ
Extrato do Processamento da DIPJ

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
Extrato do Processamento da DIRF

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Acessar Carnê-Leão

Permite o preenchimento do Carnê-Leão para apuração, emissão do DARF e recolhimento obrigatório do imposto de renda. São obrigados ao recolhimento as pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior; e serventuários da justiça, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
Extrato do Processamento da Dmed

Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DME-Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Apresentar a DME

Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Consultar e retificar declarações já enviadas.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

DSPJ Inativas – Declaração Simplificada da PJ Inativa
DSPJ Inativas 2016

O sistema DSPJ Inativa 2016 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, relativa ao ano-calendário de 2015, e situações especiais ocorridas em 2016.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Obras – Aferição, Alvarás e Habite-se
Acessar o SisobraPref - Sistema de Alvarás e Habite-se

Permitir que as Prefeituras Municipais e as Administrações Regionais do GDF transmitam mensalmente informações relativas a alvarás e habite-se de obras, assim como arquivos que atestem que não houve a emissão de tais documentos (sem movimento). As informações recebidas das Prefeituras pelo SisobraPref serão transmitidas à base do CNO (Cadastro Nacional de Obras) dentre elas: número do alvará ou habite-se, data de início e término da obra, categoria da obra, destinação da obra, área e tipo de cada destinação

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Acessar o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras

Permitir que o contribuinte faça a aferição de sua obra, seguida da transmissão da DCTF WEB de aferição de obra, obtendo dessa forma, sua regularização para obtenção de certidão. O sistema ainda permite a retificação ou exclusão das aferições e DCTFs transmitidas.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Habilitação de Usuário no SPED

Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED

Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Acessar EFD-Reinf

Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Dívida Ativa da União
Consultas
Consulta Pendências - Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Pagamento e Parcelamento
Opções da Lei nº 11.941/2009

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU

Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008

Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013

Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU

Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Requerimentos
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN

Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Legislação e Processo
Processo Digital
Processos Digitais (e-Processo)

Permite ao contribuinte realizar a Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) ao processo digital. Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Validação e Assinatura de Documentos Digitais
e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais

Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento. Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento
Consulta Pendências - Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE

Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Retificação de Pagamento - Redarf

Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Autorizar e Desativar Débito Automático

Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consultar Retenções do FPEM

Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD)

Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Retificação de Pagamento - GPS

Retificar Guias da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento e emitir comprovantes de pagamento de GPS.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Parcelamento
Parcelamento Não Previdenciário

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Parcelamento Simplificado Previdenciário

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento - Solicitar e acompanhar

Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU
Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU

Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU

Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Simples Nacional
Parcelamento Especial Simples Nacional

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamentos do MEI
Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento - Microempreendedor Individual

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI

Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamentos Especiais
Opções da Lei nº 11.941/2009

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008

Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013

Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários

Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa de Regularização Tributária - PRT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento - Solicitar e acompanhar

Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa Especial Reg Tributária-PERT –Débito Previdenciário

Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Transação Tributária
Transacionar Contencioso de Pequeno Valor

Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Regimes e Registros Especiais
Bebidas Frias (REFRI)
Bebidas Frias (Refri)

Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Programa Empresa Cidadã
Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã

Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas
RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas

Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Restituição e Compensação
Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Compensação de Ofício
Comunicação para Compensação de Ofício

Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Dados Bancários
Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento

Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

PER/DCOMP – Restituição e Compensação
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização

Consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela Receita Federal (RFB) decorrente da apresentação de PER/DCOMP. Ao avaliar o resultado dessa análise, o contribuinte pode constatar que prestou informações inconsistentes à RFB. É possível a autorregularização pela transmissão de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Intimação PER/DCOMP

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Consulta Processamento PER/DCOMP

Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Acessar PER/DCOMP WEB

Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Restituição do Empregador Doméstico
Acessar Pedido de Restituição do Empregador Doméstico

Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais do Empregador Doméstico arrecadado em DAE – Documento de Arrecadação do e-Social. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.

Pessoa Física

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Senhas e Procurações
Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC

Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Simples Nacional
Cálculo e Declaração (Simei)
Consulta Declaração do Microempreendedor Individual

Consulta Declaração do Microempreendor Individual

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

PGMEI - Programa Gerador do MEI

Programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedor Individual.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Cálculo e Declaração (Simples Nacional)
Consulta de Declaração do Simples Nacional

Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

PGDAS-D e Defis até 12/2017

Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) de 01/2012 a 12/2017

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Emissão de DAS Avulso

Gerar DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

PGDAS-D e Defis 2018

Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) a partir de 01/2018.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Compensação e Restituição (Simples e Simei)
Compensação a pedido do Simples Nacional

Compensar tributos do Simples Nacional com créditos de Simples Nacional disponíveis. Consultar compensações realizadas. Cancelar compensação.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei)

Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Desenquadramento (Simei)
Desenquadramento do Simei

Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Enquadramento (Simei)
Solicitação de Enquadramento no Simei

Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei

Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei

Permite o Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Exclusão (Simples Nacional)
Exclusão do Simples Nacional

Permite a exclusão do Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização

Permite consulta aos débitos do Termo de Exclusão e aos débitos que permaneceram após a regularização.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Fiscalização
Emissão de DAS de Auto de Infração

Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional

Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Opção (Simples Nacional)
Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Acompanhamento da Formalização da Opção p/ Simples Nacional

Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional

Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

Parcelamento (Simples e Simei)
Parcelamento Especial Simples Nacional

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Parcelamento - Microempreendedor Individual

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento

Permite solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Certificado Digital

  • Código de Acesso

Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

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  • Código de Acesso

Parcelamento do MEI
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI

Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI

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Outros
Caixa Postal

Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

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Agendamento de Atendimento Presencial

Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

Pessoa Física

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Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).


A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.


O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

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Participar de leilão eletrônico da Receita Federal

Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

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Serviços disponíveis via CHAT

Permite a utilização de atendimento eletrônico para prestação de alguns serviços e orientações.

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