| Cadastros | ||
|---|---|---|
| CAEPF- Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física | ||
| Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica |
Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física |
Pessoa Física
|
| CNO - Cadastro Nacional de Obras | ||
| Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Obra |
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar, Reativar Obra e Confirmar Corresponsabilidade |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica | ||
| Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ |
Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ. |
Pessoa Jurídica
|
| Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE |
Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal. O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Situação do Pedido no CNPJ |
Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet. |
Pessoa Jurídica
|
| Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ |
Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ. |
Pessoa Jurídica
|
| Contribuinte Diferenciado | ||
| Cadastro de Pessoas de Contato – Contribuinte Diferenciado |
Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado. |
Pessoa Jurídica
|
| e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes |
Permite o estabelecimento de comunicação ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder àquelas que o servidor da RFB permitir resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015. |
Pessoa Jurídica
|
| Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado |
Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.
Consulta participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Esta consulta permite aos contribuintes pessoas jurídicas, diferenciadas ou não, realizarem consulta ao histórico de sua participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.
|
Pessoa Jurídica
|
| CPF - Cadastro de Pessoas Físicas | ||
| Consulta Informações Cadastrais no CPF |
Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF. |
Pessoa Física
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| Complementação de Informações Cadastrais no CPF |
Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF. |
Pessoa Física
|
| Alteração de Endereço no CPF |
Permite atualizar o endereço no cadastro CPF. |
Pessoa Física
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| Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE |
Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal. O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Comprovante de Inscrição no CPF |
Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF. |
Pessoa Física
|
| Certidões e Situação Fiscal | ||
| Situação Fiscal | ||
| Consulta Pendências - Situação Fiscal |
Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB |
Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Cobrança e Fiscalização | ||
| Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação | ||
| Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP |
Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP. |
Pessoa Jurídica
|
| Consulta Intimação PER/DCOMP |
Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Controle de Entrega de Declarações | ||
| Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações |
Disponibilizar consultas de 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Intimações de Omissos na Entrega de Declarações |
Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados |
Consultar e entregar arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de Obrigação Acessória ou intimação. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Despacho Decisório | ||
| Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP |
Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Intimações, Malha Fiscal e Cobrança | ||
| Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança |
Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Intimações Malha DCTF |
Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF.
Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF
|
Pessoa Jurídica
|
| Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica |
Permite visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar. |
Pessoa Jurídica
|
| Simples Nacional | ||
| Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional |
Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos. |
Pessoa Jurídica
|
| Conveniados e Parceiros | ||
| Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | ||
| Aderir/Atualizar convênio para fiscalização e cobrança ITR |
Permite que os Municípios e o Distrito Federal façam a adesão pelo convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme disposição constitucional e legislação específica, os municípios que optarem pela celebração do convênio terão direito à totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. |
Pessoa Jurídica
|
| SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT | ||
| Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios e DF |
Permitir que as Prefeituras Municipais e Distrito Federal informem o VTN dos seus municípios. |
Pessoa Jurídica
|
| Declarações e Demonstrativos | ||
| Cópia de Declaração |
Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DITR, DIRF e DMED |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras |
Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentados por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | ||
| Extrato do Processamento – DCTF |
Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas. |
Pessoa Jurídica
|
| Assinar e Transmitir DCTFWeb |
Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ | ||
| Extrato do Processamento da DIPJ |
Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas. |
Pessoa Jurídica
|
| DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte | ||
| Extrato do Processamento da DIRF |
Permite visualizar a relação das últimas declarações Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física | ||
| Meu Imposto de Renda |
Consulte suas declarações de imposto de renda enviadas, pendências, valores em atraso e informações sobre a restituição. Você também pode baixar cópias de documentos, gerar Darf para pagar, alterar a conta bancária para débito automático e muito mais. |
Pessoa Física
|
| Acessar Carnê-Leão |
Permite o preenchimento do Carnê-Leão para apuração, emissão do DARF e recolhimento obrigatório do imposto de renda. São obrigados ao recolhimento as pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior; e serventuários da justiça, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. |
Pessoa Física
|
| Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde | ||
| Extrato do Processamento da Dmed |
Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas. |
Pessoa Jurídica
|
| DME-Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | ||
| Apresentar a DME |
Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Consultar e retificar declarações já enviadas. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Obras – Aferição, Alvarás e Habite-se | ||
| Acessar o SisobraPref - Sistema de Alvarás e Habite-se |
Permitir que as Prefeituras Municipais e as Administrações Regionais do GDF transmitam mensalmente informações relativas a alvarás e habite-se de obras, assim como arquivos que atestem que não houve a emissão de tais documentos (sem movimento). As informações recebidas das Prefeituras pelo SisobraPref serão transmitidas à base do CNO (Cadastro Nacional de Obras) dentre elas: número do alvará ou habite-se, data de início e término da obra, categoria da obra, destinação da obra, área e tipo de cada destinação |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Acessar o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras |
Permitir que o contribuinte faça a aferição de sua obra, seguida da transmissão da DCTF WEB de aferição de obra, obtendo dessa forma, sua regularização para obtenção de certidão. O sistema ainda permite a retificação ou exclusão das aferições e DCTFs transmitidas. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| SPED - Sistema Público de Escrituração Digital | ||
| Habilitação de Usuário no SPED |
Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados. |
Pessoa Física
|
| Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED |
Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte. |
Pessoa Jurídica
|
| Acessar EFD-Reinf |
Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consultar regularidade do profissional contábil - Envio ECD |
Consulte informações sobre erros relativos ao profissional contábil que impedem o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) à Receita Federal. |
Pessoa Jurídica
|
| Dívida Ativa da União | ||
| Consultas | ||
| Consulta Pendências - Situação Fiscal |
Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União |
Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Pagamento e Parcelamento | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 |
Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU |
Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 |
Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 |
Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU |
Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Requerimentos | ||
| Acompanhamento de Requerimentos à PGFN |
Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Legislação e Processo | ||
| Processo Digital | ||
| Processos Digitais (e-Processo) |
Permite ao contribuinte realizar a Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) ao processo digital. Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Validação e Assinatura de Documentos Digitais | ||
| e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais |
Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento. Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Pagamentos e Parcelamentos | ||
| Pagamento | ||
| Consulta Pendências - Situação Fiscal |
Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE |
Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente). |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Retificação de Pagamento - Redarf |
Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Meu Imposto de Renda |
Consulte suas declarações de imposto de renda enviadas, pendências, valores em atraso e informações sobre a restituição. Você também pode baixar cópias de documentos, gerar Darf para pagar, alterar a conta bancária para débito automático e muito mais. |
Pessoa Física
|
| Autorizar e Desativar Débito Automático |
Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações, e exibir um extrato de débitos não efetuados. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consultar Retenções do FPEM |
Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período. |
Pessoa Jurídica
|
| Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD) |
Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Retificação de Pagamento - GPS |
Retificar Guias da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento e emitir comprovantes de pagamento de GPS. |
Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento | ||
| Parcelamento Não Previdenciário |
Permite realizar pedido de parcelamento de débitos. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento Simplificado Previdenciário |
Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento - Solicitar e acompanhar |
Permite negociar e acompanhar parcelamentos de débitos declarados de IRPF, ITR e aqueles declarados em DCTFWeb/e-Social, bem como consultar informações sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU | ||
| Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU |
Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU |
Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento Simples Nacional | ||
| Parcelamento Especial Simples Nacional |
Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. |
Pessoa Jurídica
|
| Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN |
Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) |
Pessoa Jurídica
|
| Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP) |
Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D) pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento. |
Pessoa Jurídica
|
| Parcelamentos do MEI | ||
| Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual |
Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. |
Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento - Microempreendedor Individual |
Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual |
Pessoa Jurídica
|
| Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI |
Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI |
Pessoa Jurídica
|
| Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP) |
Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo MEI pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento. |
Pessoa Jurídica
|
| Parcelamentos Especiais | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 |
Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 |
Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 |
Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários |
Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa de Regularização Tributária - PRT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN |
Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) |
Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento - Solicitar e acompanhar |
Permite negociar e acompanhar parcelamentos de débitos declarados de IRPF, ITR e aqueles declarados em DCTFWeb/e-Social, bem como consultar informações sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Programa Especial Reg Tributária-PERT –Débito Previdenciário |
Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Transação Tributária | ||
| Transacionar Contencioso de Pequeno Valor |
Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| PRONAMPE | ||
| Permissões de acesso | ||
| Autorizar Compartilhamento de Dados |
Permite ao Titular do Dado (Pessoa Física ou Representante Legal perante o CNPJ) autorizar ou cancelar, por meio de assinatura digital, que os seus dados sejam consumidos, durante um determinado período de vigência, pelo destinatário por ele escolhido. |
Pessoa Física
|
| Regimes e Registros Especiais | ||
| Isenções e Regimes Especiais | ||
| Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação |
Acesso ao Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen), utilizado para solicitar isenções, suspensões ou reduções de tributos, habilitação em regimes especiais de tributação e outros benefícios fiscais, além de consultar decisões e apresentar recursos contra pedidos negados. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Programa Empresa Cidadã | ||
| Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã |
Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã. |
Pessoa Jurídica
|
| Restituição e Compensação | ||
| Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP | ||
| Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP |
Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP. |
Pessoa Jurídica
|
| Compensação de Ofício | ||
| Comunicação para Compensação de Ofício |
Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Dados Bancários | ||
| Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento |
Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| PER/DCOMP – Restituição e Compensação | ||
| Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP |
Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização |
Consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela Receita Federal (RFB) decorrente da apresentação de PER/DCOMP. Ao avaliar o resultado dessa análise, o contribuinte pode constatar que prestou informações inconsistentes à RFB. É possível a autorregularização pela transmissão de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Intimação PER/DCOMP |
Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Processamento PER/DCOMP |
Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Acessar PER/DCOMP WEB |
Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Restituição do eSocial Simplificado | ||
| Obter restituição de pagamento em DAE |
Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais do eSocial Simplificado (DAE) arrecadado em DAE – Documento de Arrecadação do e-Social. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição |
Pessoa Física
|
| Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF | ||
| Meu Imposto de Renda |
Consulte suas declarações de imposto de renda enviadas, pendências, valores em atraso e informações sobre a restituição. Você também pode baixar cópias de documentos, gerar Darf para pagar, alterar a conta bancária para débito automático e muito mais. |
Pessoa Física
|
| Senhas e Procurações | ||
| Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica | ||
| Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC |
Cadastre uma procuração digital para que outra pessoa acesse os serviços digitais da Receita Federal por você. Por este serviço você também pode consultar e cancelar as procurações outorgadas. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Simples Nacional | ||
| Cálculo e Declaração (Simei) | ||
| Consulta Declaração do Microempreendedor Individual |
Consulta Declaração do Microempreendor Individual |
Pessoa Jurídica
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| PGMEI - Programa Gerador do MEI |
Programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedor Individual. |
Pessoa Jurídica
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| Cálculo e Declaração (Simples Nacional) | ||
| Consulta de Declaração do Simples Nacional |
Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas. |
Pessoa Jurídica
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| PGDAS-D e Defis até 12/2017 |
Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) de 01/2012 a 12/2017 |
Pessoa Jurídica
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| Emissão de DAS Avulso |
Gerar DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional |
Pessoa Jurídica
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| PGDAS-D e Defis 2018 |
Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) a partir de 01/2018. |
Pessoa Jurídica
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| Compensação e Restituição (Simples e Simei) | ||
| Compensação a pedido do Simples Nacional |
Compensar tributos do Simples Nacional com créditos de Simples Nacional disponíveis. Consultar compensações realizadas. Cancelar compensação. |
Pessoa Jurídica
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| Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei) |
Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição. |
Pessoa Jurídica
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| Desenquadramento (Simei) | ||
| Desenquadramento do Simei |
Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei. |
Pessoa Jurídica
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| Enquadramento (Simei) | ||
| Solicitação de Enquadramento no Simei |
Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI. |
Pessoa Jurídica
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| Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei |
Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI. |
Pessoa Jurídica
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| Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei |
Permite o Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI. |
Pessoa Jurídica
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| Exclusão (Simples Nacional) | ||
| Exclusão do Simples Nacional |
Permite a exclusão do Simples Nacional. |
Pessoa Jurídica
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| Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização |
Permite consulta aos débitos do Termo de Exclusão e aos débitos que permaneceram após a regularização. |
Pessoa Jurídica
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| Fiscalização | ||
| Emissão de DAS de Auto de Infração |
Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração. |
Pessoa Jurídica
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| Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional |
Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos. |
Pessoa Jurídica
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| Opção (Simples Nacional) | ||
| Solicitação de Opção pelo Simples Nacional |
Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. |
Pessoa Jurídica
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| Acompanhamento da Formalização da Opção p/ Simples Nacional |
Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional. |
Pessoa Jurídica
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| Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional |
Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional |
Pessoa Jurídica
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| Parcelamento (Simples e Simei) | ||
| Parcelamento Especial Simples Nacional |
Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. |
Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual |
Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. |
Pessoa Jurídica
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| Parcelamento - Microempreendedor Individual |
Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual |
Pessoa Jurídica
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| Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento |
Permite solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. |
Pessoa Jurídica
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| Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN |
Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) |
Pessoa Jurídica
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| Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP) |
Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D) pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento. |
Pessoa Jurídica
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| Parcelamento do MEI | ||
| Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI |
Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI |
Pessoa Jurídica
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| Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP) |
Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo MEI pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento. |
Pessoa Jurídica
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| Outros | ||
| Caixa Postal |
Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Agendamento de Atendimento Presencial |
Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE |
Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal. O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Participar de leilão eletrônico da Receita Federal |
Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Serviços disponíveis via CHAT |
Permite a utilização de atendimento eletrônico para prestação de alguns serviços e orientações. |
Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Permissões de acesso | ||
| Autorizar Compartilhamento de Dados |
Permite ao Titular do Dado (Pessoa Física ou Representante Legal perante o CNPJ) autorizar ou cancelar, por meio de assinatura digital, que os seus dados sejam consumidos, durante um determinado período de vigência, pelo destinatário por ele escolhido. |
Pessoa Física
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