Serviços Disponíveis no Portal e-CAC

Para acesso via Conta Gov.br, consulte demais informações sobre o e-CAC.

Público Alvo
Tipo de Acesso
Cadastros
CAEPF- Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica

Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física

Pessoa Física

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

CNO - Cadastro Nacional de Obras
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Obra

Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar, Reativar Obra e Confirmar Corresponsabilidade

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ

Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).


A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.


O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Consulta Situação do Pedido no CNPJ

Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ

Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Contribuinte Diferenciado
Cadastro de Pessoas de Contato – Contribuinte Diferenciado

Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes

Permite o estabelecimento de comunicação ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder àquelas que o servidor da RFB permitir resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado

Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.

Consulta participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Esta consulta permite aos contribuintes pessoas jurídicas, diferenciadas ou não, realizarem consulta ao histórico de sua participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
Consulta Informações Cadastrais no CPF

Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF.

Pessoa Física

  • Conta Gov.br

Complementação de Informações Cadastrais no CPF

Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF.

Pessoa Física

  • Conta Gov.br

Alteração de Endereço no CPF

Permite atualizar o endereço no cadastro CPF.

Pessoa Física

  • Conta Gov.br

Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).


A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.


O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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  • Conta Gov.br

Comprovante de Inscrição no CPF

Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Certidões e Situação Fiscal
Situação Fiscal
Consulta Pendências - Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB

Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Cobrança e Fiscalização
Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Consulta Intimação PER/DCOMP

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Controle de Entrega de Declarações
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações

Disponibilizar consultas de 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Intimações de Omissos na Entrega de Declarações

Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações.

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  • Conta Gov.br

Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados

Consultar e entregar arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de Obrigação Acessória ou intimação.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Despacho Decisório
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Intimações, Malha Fiscal e Cobrança
Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança

Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento.

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Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Intimações Malha DCTF

Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF.

Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica

Permite visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Simples Nacional
Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional

Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Conveniados e Parceiros
Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Aderir/Atualizar convênio para fiscalização e cobrança ITR

Permite que os Municípios e o Distrito Federal façam a adesão pelo convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme disposição constitucional e legislação específica, os municípios que optarem pela celebração do convênio terão direito à totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.

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  • Conta Gov.br

SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios e DF

Permitir que as Prefeituras Municipais e Distrito Federal informem o VTN dos seus municípios.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Declarações e Demonstrativos
Cópia de Declaração

Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DITR, DIRF e DMED

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras

Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentados por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Extrato do Processamento – DCTF

Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Assinar e Transmitir DCTFWeb

Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ
Extrato do Processamento da DIPJ

Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
Extrato do Processamento da DIRF

Permite visualizar a relação das últimas declarações Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas

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DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Meu Imposto de Renda

Consulte suas declarações de imposto de renda enviadas, pendências, valores em atraso e informações sobre a restituição. Você também pode baixar cópias de documentos, gerar Darf para pagar, alterar a conta bancária para débito automático e muito mais.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Acessar Carnê-Leão

Permite o preenchimento do Carnê-Leão para apuração, emissão do DARF e recolhimento obrigatório do imposto de renda. São obrigados ao recolhimento as pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior; e serventuários da justiça, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

Pessoa Física

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
Extrato do Processamento da Dmed

Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

DME-Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Apresentar a DME

Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Consultar e retificar declarações já enviadas.

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  • Conta Gov.br

Obras – Aferição, Alvarás e Habite-se
Acessar o SisobraPref - Sistema de Alvarás e Habite-se

Permitir que as Prefeituras Municipais e as Administrações Regionais do GDF transmitam mensalmente informações relativas a alvarás e habite-se de obras, assim como arquivos que atestem que não houve a emissão de tais documentos (sem movimento). As informações recebidas das Prefeituras pelo SisobraPref serão transmitidas à base do CNO (Cadastro Nacional de Obras) dentre elas: número do alvará ou habite-se, data de início e término da obra, categoria da obra, destinação da obra, área e tipo de cada destinação

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  • Conta Gov.br

Acessar o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras

Permitir que o contribuinte faça a aferição de sua obra, seguida da transmissão da DCTF WEB de aferição de obra, obtendo dessa forma, sua regularização para obtenção de certidão. O sistema ainda permite a retificação ou exclusão das aferições e DCTFs transmitidas.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Habilitação de Usuário no SPED

Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados.

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  • Conta Gov.br

Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED

Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte.

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Acessar EFD-Reinf

Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração.

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  • Código de Acesso

Consultar regularidade do profissional contábil - Envio ECD

Consulte informações sobre erros relativos ao profissional contábil que impedem o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) à Receita Federal.

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  • Código de Acesso

Dívida Ativa da União
Consultas
Consulta Pendências - Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

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Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida.

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Pagamento e Parcelamento
Opções da Lei nº 11.941/2009

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU

Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008

Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013

Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

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  • Código de Acesso

Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU

Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.

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  • Código de Acesso

Requerimentos
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN

Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Legislação e Processo
Processo Digital
Processos Digitais (e-Processo)

Permite ao contribuinte realizar a Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) ao processo digital. Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos.

Pessoa Física

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  • Código de Acesso

Validação e Assinatura de Documentos Digitais
e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais

Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento. Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento
Consulta Pendências - Situação Fiscal

Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE

Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente).

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Retificação de Pagamento - Redarf

Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples.

Pessoa Física

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Meu Imposto de Renda

Consulte suas declarações de imposto de renda enviadas, pendências, valores em atraso e informações sobre a restituição. Você também pode baixar cópias de documentos, gerar Darf para pagar, alterar a conta bancária para débito automático e muito mais.

Pessoa Física

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Autorizar e Desativar Débito Automático

Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações, e exibir um extrato de débitos não efetuados.

Pessoa Física

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Consultar Retenções do FPEM

Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD)

Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Retificação de Pagamento - GPS

Retificar Guias da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento e emitir comprovantes de pagamento de GPS.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Parcelamento
Parcelamento Não Previdenciário

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos.

Pessoa Física

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  • Conta Gov.br

Parcelamento Simplificado Previdenciário

Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago.

Pessoa Física

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  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelamento - Solicitar e acompanhar

Permite negociar e acompanhar parcelamentos de débitos declarados de IRPF, ITR e aqueles declarados em DCTFWeb/e-Social, bem como consultar informações sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU
Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU

Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU

Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelamento Simples Nacional
Parcelamento Especial Simples Nacional

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)

Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D) pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelamentos do MEI
Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelamento - Microempreendedor Individual

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI

Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)

Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo MEI pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

  • Código de Acesso

Parcelamentos Especiais
Opções da Lei nº 11.941/2009

Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

Pessoa Física

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  • Código de Acesso

Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008

Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.

Pessoa Física

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  • Código de Acesso

Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013

Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.

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  • Código de Acesso

Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários

Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa de Regularização Tributária - PRT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.

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Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

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Parcelamento - Solicitar e acompanhar

Permite negociar e acompanhar parcelamentos de débitos declarados de IRPF, ITR e aqueles declarados em DCTFWeb/e-Social, bem como consultar informações sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos.

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  • Código de Acesso

Programa Especial Reg Tributária-PERT –Débito Previdenciário

Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.

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  • Código de Acesso

Transação Tributária
Transacionar Contencioso de Pequeno Valor

Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação.

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

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  • Código de Acesso

PRONAMPE
Permissões de acesso
Autorizar Compartilhamento de Dados

Permite ao Titular do Dado (Pessoa Física ou Representante Legal perante o CNPJ) autorizar ou cancelar, por meio de assinatura digital, que os seus dados sejam consumidos, durante um determinado período de vigência, pelo destinatário por ele escolhido.

Pessoa Física

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  • Código de Acesso

Regimes e Registros Especiais
Isenções e Regimes Especiais
Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação

Acesso ao Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen), utilizado para solicitar isenções, suspensões ou reduções de tributos, habilitação em regimes especiais de tributação e outros benefícios fiscais, além de consultar decisões e apresentar recursos contra pedidos negados.

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Programa Empresa Cidadã
Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã

Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.

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  • Código de Acesso

Restituição e Compensação
Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.

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  • Código de Acesso

Compensação de Ofício
Comunicação para Compensação de Ofício

Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação.

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Dados Bancários
Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento

Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF.

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  • Código de Acesso

PER/DCOMP – Restituição e Compensação
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP

Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

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Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização

Consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela Receita Federal (RFB) decorrente da apresentação de PER/DCOMP. Ao avaliar o resultado dessa análise, o contribuinte pode constatar que prestou informações inconsistentes à RFB. É possível a autorregularização pela transmissão de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista.

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Consulta Intimação PER/DCOMP

Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

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Consulta Processamento PER/DCOMP

Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).

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Acessar PER/DCOMP WEB

Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários.

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Restituição do eSocial Simplificado
Obter restituição de pagamento em DAE

Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais do eSocial Simplificado (DAE) arrecadado em DAE – Documento de Arrecadação do e-Social. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição

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Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Meu Imposto de Renda

Consulte suas declarações de imposto de renda enviadas, pendências, valores em atraso e informações sobre a restituição. Você também pode baixar cópias de documentos, gerar Darf para pagar, alterar a conta bancária para débito automático e muito mais.

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Senhas e Procurações
Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC

Cadastre uma procuração digital para que outra pessoa acesse os serviços digitais da Receita Federal por você. Por este serviço você também pode consultar e cancelar as procurações outorgadas.

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Simples Nacional
Cálculo e Declaração (Simei)
Consulta Declaração do Microempreendedor Individual

Consulta Declaração do Microempreendor Individual

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PGMEI - Programa Gerador do MEI

Programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedor Individual.

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Cálculo e Declaração (Simples Nacional)
Consulta de Declaração do Simples Nacional

Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas.

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  • Conta Gov.br

PGDAS-D e Defis até 12/2017

Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) de 01/2012 a 12/2017

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  • Conta Gov.br

Emissão de DAS Avulso

Gerar DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional

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  • Conta Gov.br

PGDAS-D e Defis 2018

Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) a partir de 01/2018.

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  • Conta Gov.br

Compensação e Restituição (Simples e Simei)
Compensação a pedido do Simples Nacional

Compensar tributos do Simples Nacional com créditos de Simples Nacional disponíveis. Consultar compensações realizadas. Cancelar compensação.

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  • Conta Gov.br

Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei)

Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição.

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  • Conta Gov.br

Desenquadramento (Simei)
Desenquadramento do Simei

Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei.

Pessoa Jurídica

  • Conta Gov.br

Enquadramento (Simei)
Solicitação de Enquadramento no Simei

Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI.

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  • Conta Gov.br

Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei

Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.

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  • Conta Gov.br

Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei

Permite o Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI.

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  • Conta Gov.br

Exclusão (Simples Nacional)
Exclusão do Simples Nacional

Permite a exclusão do Simples Nacional.

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  • Conta Gov.br

Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização

Permite consulta aos débitos do Termo de Exclusão e aos débitos que permaneceram após a regularização.

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  • Código de Acesso

Fiscalização
Emissão de DAS de Auto de Infração

Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração.

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Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional

Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.

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  • Conta Gov.br

Opção (Simples Nacional)
Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

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  • Conta Gov.br

Acompanhamento da Formalização da Opção p/ Simples Nacional

Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.

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  • Conta Gov.br

Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

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  • Conta Gov.br

Parcelamento (Simples e Simei)
Parcelamento Especial Simples Nacional

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

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Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual

Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

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Parcelamento - Microempreendedor Individual

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

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Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento

Permite solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.

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Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN

Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

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Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)

Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D) pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento.

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Parcelamento do MEI
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI

Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI

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Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)

Parcele as dívidas tributárias declaradas pelo MEI pela Lei Complementar 193/2022 (RELP) ou acompanhe parcelamentos em andamento.

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Outros
Caixa Postal

Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal.

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Agendamento de Atendimento Presencial

Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

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Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).


A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.


O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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Participar de leilão eletrônico da Receita Federal

Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet.

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Serviços disponíveis via CHAT

Permite a utilização de atendimento eletrônico para prestação de alguns serviços e orientações.

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Permissões de acesso
Autorizar Compartilhamento de Dados

Permite ao Titular do Dado (Pessoa Física ou Representante Legal perante o CNPJ) autorizar ou cancelar, por meio de assinatura digital, que os seus dados sejam consumidos, durante um determinado período de vigência, pelo destinatário por ele escolhido.

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