Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos

Consulta de Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulga os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) publicados para o contribuinte abaixo identificado:

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Preencher com 8 ou 14 dígitos. A pesquisa com 8 dígitos irá retornar os editais/ADE da matriz e de todas as filiais, já a pesquisa com 14 dígitos irá retornar apenas os editais/ADEs do estabelecimento identificado.
  
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O Período de Publicação e o Tipo de Ato a serem consultados podem ser modificados, embora sejam marcados previamente para facilitar a consulta de todos os atos mais recentes.

Código Impresso ao lado - digite os caracteres da imagem. Essa informação ajuda a Receita Federal do Brasil a evitar consultas por programas.

Fundamentação Legal: A divulgação dos editais eletrônicos na Internet está disciplinada no § 1° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e a utilização de Atos Declaratórios Executivos (ADE) eletrônicos observa a disciplina prevista na Portaria RFB n° 1.098, de 8 de agosto de 2013.

 

Observação: Para que a consulta funcione corretamente, é necessário que o seu navegador esteja habilitado para gravação de "cookies".

Esta informação ajuda a Secretaria da Receita Federal do Brasil a evitar a consulta por programas automáticos, que dificultam a utilização deste aplicativo pelos demais contribuintes.